AREsp 2482628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; reclamação genérica contra a necessidade de reexame de provas é insuficiente; faltou prequestionamento quanto à aplicação dos...

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Parties
Agravante: VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA; Agravante: MARIA ROSA COSTA DARPIM; Agravante: ADMAR JOSE DA COSTA; Agravante: RITA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

VALDOMIRO JOSÉ DA COSTA

Agravante

MARIA ROSA COSTA DARPIM

Agravante

ADMAR JOSE DA COSTA

Agravante

RITA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa a maus antecedentes (Súmulas ns. 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame das provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; reclamação genérica contra a necessidade de reexame de provas é insuficiente; faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 44 e 59 do Código Penal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.