AREsp 2776843 - DECISAO

AREsp 2776843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ (Temas 24 a 27) — situação em que o agravo interno é o instrumento cabível — e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, limitando-se à rediscussão do mérito e não refutando os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VANUSA MARTA CITADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VANUSA MARTA CITADELLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à espécie de operação de crédito
  3. 3 incidência dos Temas 24 a 27/STJ quanto à revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ (Temas 24 a 27) — situação em que o agravo interno é o instrumento cabível — e porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, limitando-se à rediscussão do mérito e não refutando os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)