AREsp 2644582 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Decisão Judicial, Rescisão Contratual, Anulatória De Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição Em Decisão Judicial Rescisão Contratual Anulatória De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 II e IV e 1.022 II do CPC e ao art. 93 IX da CF
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; e a parte recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.