AREsp 2773593 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser inadequada a via impugnatória para atacar certidão desprovida de conteúdo decisório e por erro grosseiro da recorrente ao não ter interposto recurso especial anteriormente contra o acórdão do tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Rosecleide Silva dos Santos; Emitente Da Certidão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial de Rosecleide Silva dos Santos.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Certidão, Contrarrazões, Intempestividade, Inadmissibilidade

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Certidão Contrarrazões Intempestividade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Rosecleide Silva dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Emitente Da Certidão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de recurso contra certidões
2 tempestividade das contrarrazões
3 adequação da via recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Rosecleide Silva dos Santos.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Rosecleide Silva dos Santos
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015