AREsp 2769940 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a matéria referente aos juros remuneratórios foi decidida pelo tribunal de origem segundo entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando inviável o agravo com base no art. 1.042 do CPC, além de o agravante ter falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por tais motivos o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida conforme recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC e do art. 421 do CC/02 sobre taxa média de mercado como limite

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a matéria referente aos juros remuneratórios foi decidida pelo tribunal de origem segundo entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando inviável o agravo com base no art. 1.042 do CPC, além de o agravante ter falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; por tais motivos o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar e intimar as partes.