AREsp 2716954 - DECISAO

AREsp 2716954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial ante a deserção da apelação por carência de preparo (preclusão), somada à ausência de ataque específico e de prequestionamento acerca das teses constantes no recurso especial, o que impede o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: CREFIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFIL COMÉRCIO DE FERRO LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (gratuidade de justiça)
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial ante a deserção da apelação por carência de preparo (preclusão), somada à ausência de ataque específico e de prequestionamento acerca das teses constantes no recurso especial, o que impede o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Fica registrada ciência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.