AREsp 2669462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter sido tempestivo e adequado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma expressa o artigo de lei federal supostamente violado, o que constitui fundamentação deficientemente apta a ensejar conhecimento, aplicação por analogia da Súmula...

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Parties
Agravante: XM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Revelia, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Revelia Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

XM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Contestação da intempestividade por computo de prazo em razão de feriado local (carnaval)
  3. 3 Pedido de afastamento dos efeitos da revelia sem indicação do artigo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter sido tempestivo e adequado; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma expressa o artigo de lei federal supostamente violado, o que constitui fundamentação deficientemente apta a ensejar conhecimento, aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; por consequência, o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.