AREsp 2679789 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos centrais: (i) defeito de fundamentação quanto ao art. 14 do CDC, tornando inviável demonstrar a violação alegada (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, sem interposição de embargos declaratórios para sanar omissão (Súmula 282/STF); e (iii) eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JANE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JANE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa)
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos centrais: (i) defeito de fundamentação quanto ao art. 14 do CDC, tornando inviável demonstrar a violação alegada (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados, sem interposição de embargos declaratórios para sanar omissão (Súmula 282/STF); e (iii) eventual reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.