AREsp 2657414 - DECISAO

AREsp 2657414 - DECISAO

Parties
Autor: RITA JUVENCIO DE LIMA e OUTROS; Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Preclusão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamento Não Impugnado Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RITA JUVENCIO DE LIMA e OUTROS

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de tese repetitiva
  2. 2 preclusão pela impossibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)