AREsp 2749532 - DECISAO

AREsp 2749532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Segunda Seção, REsp nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC, o que configura erro grosseiro para fins de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCIA CATARINA COGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC, Contratos De Seguro, Venda Casada
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC Contratos De Seguro Venda Casada

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Parties

LUCIA CATARINA COGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 inadmissão de recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 alegação de venda casada e violação do art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Segunda Seção, REsp nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC, o que configura erro grosseiro para fins de conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.