AREsp 2761166 - DECISAO

AREsp 2761166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de cerceamento e a discussão sobre abusividade de cláusulas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alegação de cerceamento e a discussão sobre abusividade de cláusulas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.