AREsp 2754477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre tal dispositivo (Súmula 211/STJ), a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial foi apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico com similitude fática, tornando inviável o conhecimento do dissídio; por esses motivos, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado o art. 421 do CC (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre tal dispositivo (Súmula 211/STJ), a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial foi apreciada pelo tribunal de origem e seu reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico com similitude fática, tornando inviável o conhecimento do dissídio; por esses motivos, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.