AREsp 2703556 - DECISAO

AREsp 2703556 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a incidência das Súmulas 282 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARU; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do novo CPC
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 permitindo não conhecer de recurso que não impugna fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a incidência das Súmulas 282 e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.