AREsp 2721860 - DECISAO

AREsp 2721860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Sergio Luiz dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Luiz dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.