AREsp 2752408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco comprovou a omissão ou a divergência jurisprudencial alegadas, nem procedeu ao cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Prescrição Intercorrente, Jurisprudência Do STJ, Cotejo Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Omissão Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à citação na execução fiscal (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco comprovou a omissão ou a divergência jurisprudencial alegadas, nem procedeu ao cotejo analítico exigido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.