AREsp 1652338 - DECISAO

AREsp 1652338 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada em 10/10/2023, fundamentou-se na conformidade com precedente de recurso repetitivo e, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a apreciação da fundamentação relativa à inadmissão por ausência de negativa de prestação jurisdicional ficou prejudicada.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Para Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva Para Cumprimento De Sentença Sobre Expurgos De Caderneta De Poupança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Arts. 1.030, §2º E 1.042, Caput, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Para Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Para Cumprimento De Sentença Sobre Expurgos De Caderneta De Poupança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Arts. 1.030, §2º E 1.042, Caput, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em conformidade com precedente de recurso repetitivo
  2. 2 legitimidade ativa do beneficiário não filiado para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 legitimidade passiva do banco para cumprimento de sentença sobre expurgos de caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada em 10/10/2023, fundamentou-se na conformidade com precedente de recurso repetitivo e, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; a apreciação da fundamentação relativa à inadmissão por ausência de negativa de prestação jurisdicional ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.