AREsp 2663210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a lei (art. 1.042 do CPC) prevê expressamente o agravo em recurso especial como meio de impugnação da decisão que inadmite recurso especial; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade, e a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Parties

MANOEL DE SOUZA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a lei (art. 1.042 do CPC) prevê expressamente o agravo em recurso especial como meio de impugnação da decisão que inadmite recurso especial; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade, e a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.