AREsp 2623340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé e à divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando assim a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LETÍCIA APARECIDA COTA; Agravado: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA APARECIDA COTA

Agravante

TIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ quanto à litigância de má-fé e à divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando assim a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)