AREsp 2710821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia prosperar quanto às alegações de violação de tema e dispositivo constitucional por não se tratar de matéria de lei federal; não houve omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC; seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial) para alterar o ponto em que se concluiu que o agravante foi associado até 30.12.13 e, portanto, obrigado ao pagamento das taxas até essa data; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS POSSUIDORES E MORADORES DO LOTEAMENTO ARUA; Réu: RICARDO DE SOUZA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção E Conservação, Liberdade Associativa, Temas 492 STF E 882 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Associação De Moradores Taxa De Manutenção E Conservação Liberdade Associativa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POSSUIDORES E MORADORES DO LOTEAMENTO ARUA

Autor

RICARDO DE SOUZA BARROSO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou de tema
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC e análise de embargos de declaração
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não poderia prosperar quanto às alegações de violação de tema e dispositivo constitucional por não se tratar de matéria de lei federal; não houve omissão ou afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC; seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado em recurso especial) para alterar o ponto em que se concluiu que o agravante foi associado até 30.12.13 e, portanto, obrigado ao pagamento das taxas até essa data; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial