AREsp 2707661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Credora Original / Cedente: Maria Mendonça Ferreira Parreira; Cessionário: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO; Devedor / Recorrido: Gibran Elias Tannous Daher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Maria Mendonça Ferreira Parreira

Credora Original / Cedente

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Cessionário

Gibran Elias Tannous Daher

Devedor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à prescrição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.