AREsp 2696720 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade contém fundamento relacionado a recurso repetitivo
2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3. 3 inadequação do agravo em recurso especial para afastar fundamento ligado a precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante interpos apenas o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) sem, simultaneamente, impugnar por agravo interno (art. 1.021/§2º do art. 1.030 CPC) a parte da decisão que assentou conformidade do acórdão com precedente repetitivo (Tema n. 553/Tema n. 483) e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, exigência esta consolidada na jurisprudência desta Corte; por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)