AREsp 2606465 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CIRLEY SABADINE LEMOS; Exequente: João Matheus Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
CIRLEY SABADINE LEMOS
Agravante
João Matheus Ferreira
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
- 2 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas
- 3 ônus do recorrente de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Efeito suspensivo prejudicado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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