AREsp 2677085 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: SUL INVEST - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Nulidade De Intimação, Equiparação De FIDC a Instituição Financeira, Lei Da Usura E Limitação De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 7, 83 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Financeiro Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Nulidade De Intimação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

SUL INVEST - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISETORIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade de intimação quando não dirigida à totalidade dos advogados indicados
  3. 3 Natureza jurídica das operações (cessão de crédito vs. empréstimo) e equivalência dos FIDC a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.