AREsp 2766903 - DECISAO

AREsp 2766903 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação do art. 489, §1º (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), e porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) além de, em regra, não ser cabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: JAIR DO NASCIMENTO; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Alienação Fiduciária Em Garantia, Omissão De Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Alienação Fiduciária Em Garantia Omissão De Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284 STF +2 more

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Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 alegação de falsidade de certidão de intimação e necessidade de tutela de urgência (art. 427 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para demonstrar violação do art. 489, §1º (aplicação da Súmula 284/STF por analogia), e porque a revisão da decisão que indeferiu a tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) além de, em regra, não ser cabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.