AREsp 2777720 - DECISAO

AREsp 2777720 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento na aplicação do Tema 27/STJ e na deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC, bem como na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), não conheceu do recurso especial impetrado pela agravante; ademais, foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: AGUINALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211, 284/stj/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AGUINALDO FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de Tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento na aplicação do Tema 27/STJ e na deficiência da fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CC, bem como na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), não conheceu do recurso especial impetrado pela agravante; ademais, foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.