AREsp 2736427 - DECISAO

AREsp 2736427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se a decisão/acórdão recorrido, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte de que não se pode dar provimento ao agravo de instrumento sem prévia oitiva da parte agravada quando o recurso for provido; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/CE para novo julgamento do agravo de instrumento observando-se o devido processo legal e a oportunidade de apresentação de contrarrazões.

Parties
Recorrente: GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo a decisão/acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao TJ/CE para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Nulidade Por Ausência De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Tutela Provisória De Urgência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA (GABRIEL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 nulidade do provimento do agravo de instrumento sem prévia oitiva da parte agravada
  3. 3 triangulação da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se a decisão/acórdão recorrido, por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte de que não se pode dar provimento ao agravo de instrumento sem prévia oitiva da parte agravada quando o recurso for provido; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/CE para novo julgamento do agravo de instrumento observando-se o devido processo legal e a oportunidade de apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo a decisão/acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao TJ/CE para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal.

Orders

  • Anular a decisão/acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal e a oitiva da parte agravada