AREsp 2770753 - DECISAO

AREsp 2770753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa pela não produção de prova e o reexame de fatos/provas e a alegada divergência jurisprudencial não foram demonstrados, impondo-se também a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$300,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmissibilidade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), não se demonstrou cerceamento de defesa pela não produção de prova e o reexame de fatos/provas e a alegada divergência jurisprudencial não foram demonstrados, impondo-se também a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.