AREsp 2659889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIEZER CORREIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Crime De Incêndio, Dano Qualificado, Tentativa, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Crime De Incêndio Dano Qualificado +2 more

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Parties

ELIEZER CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e reconhecimento subsidiário da tentativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.