AREsp 2699367 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das cobranças e a contratação do cartão consignado; não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e o reexame de questões de fato e de interpretação contratual, necessários para acolher a insurgência sobre abusividade de cobranças, é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, prejudicando o pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS DUARTE; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado/emprestimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, IRDR
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado/emprestimo Consignado +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS DUARTE

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade das cobranças e a contratação do cartão consignado; não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, e o reexame de questões de fato e de interpretação contratual, necessários para acolher a insurgência sobre abusividade de cobranças, é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, prejudicando o pedido de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.