AREsp 2643798 - DECISAO

AREsp 2643798 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito e estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de nulidade da procuração não foi comprovada, pois a parte não negou ter assinado a procuração constante dos autos, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SOBRINHO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Procuração / Representação Processual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Procuração / Representação Processual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SOBRINHO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possível nulidade da representação por procuração e seus efeitos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões de mérito e estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de nulidade da procuração não foi comprovada, pois a parte não negou ter assinado a procuração constante dos autos, e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial