AREsp 2732385 - DECISAO

AREsp 2732385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos da decisão permaneceram hígidos e incabível o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC, 253, p.ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Majoração De Honorários Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, I, II e IV, do CPC
  2. 2 violação ao art. 477, § 3º do CPC
  3. 3 violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que os fundamentos da decisão permaneceram hígidos e incabível o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC, 253, p.ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.