AREsp 200265 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), aplicando-se o entendimento de que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
2 Intempestividade do agravo em recurso especial
3 Inadmissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.