AREsp 2718476 - DECISAO

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O acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao determinar o retorno ao status quo ante e o acerto das obrigações visualizadas e comprovadas, além de avaliar a fixação dos honorários sucumbenciais; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Agravante: DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.; Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO; Agravante: BARBARA VONNE CELIN LACERDA; Agravante: ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO; Agravado: CHARLISE GASPAROTTO; Agravado: TERENCE KLOCK DEUDEGANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acordo De Quotistas, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Acordo De Quotistas Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP

Agravante

DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO

Agravante

BARBARA VONNE CELIN LACERDA

Agravante

ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO

Agravante

CHARLISE GASPAROTTO

Agravado

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do art. 1.022, II, do CPC quanto ao critério de restituição dos valores
  2. 2 Aplicação da cláusula V.1.2 do acordo de quotistas (pagamento em setenta e duas parcelas)
  3. 3 Método utilizado para fixação da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao determinar o retorno ao status quo ante e o acerto das obrigações visualizadas e comprovadas, além de avaliar a fixação dos honorários sucumbenciais; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.