AREsp 2745038 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a impossibilidade de discutir suposta violação à Constituição Federal por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDEMILSON JUNIOR GOMES PAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Inadequação Para Discutir Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
EDEMILSON JUNIOR GOMES PAES
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a impossibilidade de discutir suposta violação à Constituição Federal por meio de recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
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