AREsp 2716055 - ACORDAO

AREsp 2716055 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico sujeita à Súmula 284/STF), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente ratificada; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi indeferido por faltar condenação de honorários desde a origem, requisito do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO L F LTDA e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO L F LTDA e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais e requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico sujeita à Súmula 284/STF), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente ratificada; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi indeferido por faltar condenação de honorários desde a origem, requisito do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial