AREsp 2743281 - DECISAO

AREsp 2743281 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEONERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NEONERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 609e)