AREsp 2784948 - DECISAO

AREsp 2784948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por motivos processuais: a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 421 CC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por motivos processuais: a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada.