AREsp 2754724 - DECISAO

AREsp 2754724 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a conclusão da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral (EAREsp n. 746.775/PR), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com a conclusão da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral (EAREsp n. 746.775/PR), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.