AREsp 2768529 - DECISAO

AREsp 2768529 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A L NETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

A L NETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 283/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...