AREsp 2782491 - DECISAO

AREsp 2782491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante/agravada No Processo Original: Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/parte Autora No Processo Original: Autora: FRANCISCA VALDEMIRA PEDROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do REsp)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Perícia Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Perícia Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/agravada No Processo Original: Ré

FRANCISCA VALDEMIRA PEDROTTI

Agravada/parte Autora No Processo Original: Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do REsp)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto