AREsp 2671314 - DECISAO

AREsp 2671314 - DECISAO

Recebeu-se os embargos declaratórios como agravo interno e, ao reconsiderar, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de união estável post mortem e suas consequências hereditárias, questão...

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Parties
Embargantes/agravantes: MARIA APPARECIDA NEVES DO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração Como Agravo Interno) / Decisão: Recebido O Agravo Interno, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recebidos os embargos declaratórios como agravo interno; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Externa, União Estável Post Mortem, Arrolamento De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prejudicialidade Externa União Estável Post Mortem Arrolamento De Bens Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APPARECIDA NEVES DO AMARAL e OUTROS

Embargantes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido De Embargos De Declaração Como Agravo Interno) / Decisão: Recebido O Agravo Interno, Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual (alegado pelos embargantes)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recebeu-se os embargos declaratórios como agravo interno e, ao reconsiderar, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de união estável post mortem e suas consequências hereditárias, questão sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a prejudicialidade externa que justificou a suspensão do arrolamento foi mantida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recebidos os embargos declaratórios como agravo interno; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.