AREsp 2648775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA; Autor: SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autor: ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cláusula Penal Abusiva, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice acerca da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.