AREsp 2712897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que não ocorreu cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo na condução da produção probatória (livre convencimento motivado), que a insurgência recursal careceu de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e que é inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA; Agravante: OSMERIA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova, Compensação De Créditos, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Perdas E Danos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova +4 more

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Parties

ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA

Agravante

OSMERIA MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e valoração das provas
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que não ocorreu cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo na condução da produção probatória (livre convencimento motivado), que a insurgência recursal careceu de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e que é inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.