AREsp 2725754 - DECISAO

AREsp 2725754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem e que a prova da hipossuficiência financeira não foi comprovada nos autos; assim, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE EZENTIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 II Ncpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Gratuidade De Justiça Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 II Ncpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE EZENTIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica (arts. 98 e 99 do NCPC; Súmula 481/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem e que a prova da hipossuficiência financeira não foi comprovada nos autos; assim, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.