AREsp 2731703 - DECISAO

AREsp 2731703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), incluindo a inadequação do REsp para discussão de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON MENDONÇA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Busca Veicular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Busca Veicular

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Parties

AILTON MENDONÇA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ), incluindo a inadequação do REsp para discussão de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.