AREsp 2466950 - DECISAO

AREsp 2466950 - DECISAO

Como o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, a que se refere a medida cautelar incidental, foi julgado e provido pelo juízo de origem, ocorreu perda de objeto da impetração; por esse motivo, o recurso especial é prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução Penal, Medida Cautelar Incidental, Perda De Objeto
Processo Penal Execução Penal Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Penal Medida Cautelar Incidental Perda De Objeto

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 perda de objeto da impetração
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Como o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, a que se refere a medida cautelar incidental, foi julgado e provido pelo juízo de origem, ocorreu perda de objeto da impetração; por esse motivo, o recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se