AREsp 2791120 - DECISAO

AREsp 2791120 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso o Agravo não merece conhecimento, e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso o Agravo não merece conhecimento, e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.