AREsp 2724055 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque não se verificou a existência de hipoteca legal eficaz que conferisse preferência ao crédito do agravante, tendo o Tribunal de origem considerado o cancelamento do gravame e aplicado a distribuição do produto da alienação segundo a ordem cronológica das penhoras (art. 908, §2º CPC); ademais, o recurso especial invocado é inadmissível quanto às alegadas violações dos arts. 495 do CPC e 83, II da Lei 11.101/05 por ausência de prequestionamento, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Leilão Judicial, Hipoteca Legal, Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Judicial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Leilão Judicial Hipoteca Legal Concurso De Credores Preferência De Créditos +5 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia de hipoteca legal e sua preferência na distribuição do produto de alienação
  2. 2 cancelamento do gravame e suas consequências para a preferência do crédito
  3. 3 omissão de prequestionamento quanto aos arts. 495 do CPC e 83, II da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não se verificou a existência de hipoteca legal eficaz que conferisse preferência ao crédito do agravante, tendo o Tribunal de origem considerado o cancelamento do gravame e aplicado a distribuição do produto da alienação segundo a ordem cronológica das penhoras (art. 908, §2º CPC); ademais, o recurso especial invocado é inadmissível quanto às alegadas violações dos arts. 495 do CPC e 83, II da Lei 11.101/05 por ausência de prequestionamento, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).