AREsp 2793952 - DECISAO

AREsp 2793952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência de súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e foi inadmitido, sendo majorados os honorários em 5% até o limite de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: WALDIR OSMILDO ARSAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WALDIR OSMILDO ARSAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 284 do STF, 7 e 83 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência de súmulas, nos termos do art. 932, III, do CPC; por conseguinte, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e foi inadmitido, sendo majorados os honorários em 5% até o limite de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.