AREsp 2717057 - DECISAO

AREsp 2717057 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, inclusive a eficácia da cessão de crédito frente ao devedor, salientando a ausência de notificação ao banco nos termos do art. 290 do Código Civil e que o pagamento foi efetuado na conta indicada pelo consorciado; assim, alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: MS2 NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: AGRAVADO; Cedente/consorciado: Thiago de Almeida Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Cessão De Crédito (art. 290 Cc), Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Cessão De Crédito (art. 290 Cc) Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

MS2 NEGOCIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Thiago de Almeida Bandeira

Cedente/consorciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor e necessidade de notificação (art. 290 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, inclusive a eficácia da cessão de crédito frente ao devedor, salientando a ausência de notificação ao banco nos termos do art. 290 do Código Civil e que o pagamento foi efetuado na conta indicada pelo consorciado; assim, alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa